ACÓRDÃO Nº 10159/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10159/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.174/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Gisela Pocker (135.***.***-35)
4. Unidade: Universidade Federal de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Gisela Pocker, emitido
pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal,
em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Gisela Pocker;
9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da
interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional de tempo de
serviço e na rubrica referentes ao adicional por tempo de serviço e ao "82922-IQ -
INCENT.A QUALIFICACAO 30%";
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de São Paulo;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10159-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.