ACÓRDÃO Nº 10158/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10158/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.650/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Alzira Maria Sa de Araujo (271.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Alzira Maria
Sa de Araújo contra o Acórdão 1.471/2024-1ª Câmara, em que o TCU considerou ilegal e
negou o registro de seu ato de aposentadoria no cargo de técnica judiciária, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, em razão da incorporação de quintos de
função comissionada exercida após a vigência da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que, em linha
com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.2.1. os quintos/décimos incorporados em decorrência do exercício de
funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser absorvidos, a partir de
1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região/BA.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10158-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.