ACÓRDÃO Nº 10157/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10157/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.757/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Marceliza Campos Monteiro (345.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, instituído por Icleciomar Pereira
dos Santos, técnico judiciário, em favor de sua cônjuge, Marceliza Campos Monteiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei
8.443/1992 e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil a
Marceliza Campos Monteiro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que
adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação
desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela
compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º
de fevereiro de 2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.4. orientar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:
9.4.1. promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao
parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115,
uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada
em julgado;
9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que,
após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-
o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10157-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.