ACÓRDÃO Nº 10156/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10156/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.318/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Osmar Mendonça de Almeida (213.***.***-87)
4. Unidade: Supremo Tribunal Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato inicial da aposentadoria de Osmar Mendonça
de Almeida, no cargo de analista judiciário, emitido pelo Supremo Tribunal Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39,
II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU
106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a
Osmar Mendonça de Almeida;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que adote as seguintes
providências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta decisão, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova a absorção da parcela compensatória, oriunda da vantagem
incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, conforme previsto no
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. comunique esta decisão ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.4. orientar ao Supremo Tribunal Federal que:
9.4.1. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles referentes a 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos
nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo
único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. determinar ao Supremo Tribunal Federal que, após a absorção completa
da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10156-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.