ACÓRDÃO Nº 10155/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10155/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.994/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Francisco Welton Oseas Cabral (145.***.***-87)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luis Carlos Lisboa Silva (14.449/OAB-CE), representando
Francisco Welton Oseas Cabral.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Francisco
Welton Oseas Cabral contra o Acórdão 1.035/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de aposentadoria de seu interesse, emitido pelo Departamento Nacional de Obras contra
as Secas (Dnocs), em decorrência da manutenção, em seus proventos, da rubrica
"complemento salarial", instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, sem a devida absorção.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Departamento Nacional de
Obras Contra As Secas.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10155-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.