ACÓRDÃO Nº 10154/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10154/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.036/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Juliano do Vale (451.***.***-06).
4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia (CFO).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: Não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
da determinação constante no item 9.7 do acórdão 18906/2021-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Juliano do Vale;
9.2 aplicar ao Sr. Juliano do Vale a multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. determinar ao Conselho Federal de Odontologia, que no prazo de 30
(trinta) dias, encaminhe a esta Corte a TCE 468/2022, consoante art. 11 da IN/TCU
71/2012, a fim de comprovar o integral cumprimento da determinação proferida no item
9.7 do acórdão 18.906/2021-1ª Câmara;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) e ao
responsável;
9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10154-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).