ACÓRDÃO Nº 10152/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10152/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.011/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das
Comunicações; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).
3.2. Responsável: Roberto Araújo Abrunhosa (299.***.***-49).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC
Ibicuitinga/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB/CE 26.527),
representando Roberto Araújo Abrunhosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, que
nesta fase cuida de petição apresentada pelo Sr. Roberto Araújo Abrunhosa, em que
requer a reconsideração do acórdão 13091/2023-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. receber a petição apresentada como embargos de declaração contra o
acórdão 13091/2023-1ª Câmara;
9.2. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10152-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).