ACÓRDÃO Nº 10150/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10150/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.060/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento
Rubião - FBR (28.991.321/0001-14); Ricardo de Gouvêa Corrêa (435.***.***-04).
4. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiza Brumati (OAB/RJ 234.800), representando Ricardo
de Gouvêa Corrêa; Rodrigo Crelier Zambão da Silva (OAB/RJ 124.844), Flávio Amaral
Garcia (OAB/RJ 78.142) e outros, representando Fundação Centro de Defesa dos Direitos
Humanos Bento Rubião.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a recursos repassados pela União no âmbito do convênio 717488/2009, que tinha
por objeto "contribuir para a sistematização, publicização e organização do funcionamento
dos Conselhos de Direitos e Tutelares e divulgação das principais reflexões sobre a forma
de atendimento de abrigos".
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Ricardo de Gouvêa Corrêa e excluí-
lo da relação processual;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Fundação
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação Centro de
Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião e condená-la ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/1/2010 .320.000,00
9.4. aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10150-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).