ACÓRDÃO Nº 10147/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10147/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.551/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessada:
3.1. Responsáveis: Município de Silva Jardim/RJ (28.741.098/0001-57);
Wanderson Gimenes Alexandre (024.***.***-06).
3.2. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
4. Entidade: Município de Silva Jardim/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme de Mello Lopes (OAB/RJ 118.255),
representando Wanderson Gimenes Alexandre.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, relativa à aplicação de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social transferidos ao município de Silva
Jardim/RJ, no exercício de 2015.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Silva Jardim/RJ e
dar-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 12, § 2º, e 18 da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa Sr. Wanderson Gimenes Alexandre e julgar
irregulares as suas contas, com fundamento no art. 16, III, "b", e 19, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10147-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).