ACÓRDÃO Nº 10146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10146/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.744/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Adanil de Oliveira Rodrigues (749.***.***-04); Altair Paulo Vieira (162.***.***-49);
Francisco Ramos dos Santos Filho (028.***.***-00); Gessenildo das Neves Rufino
(063.***.***-34); Paulo Francisco Gomes (100.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria
emitidos pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262
do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos Srs. Adanil de Oliveira
Rodrigues, Francisco Ramos dos Santos Filho, Gessenildo das Neves Rufino e Paulo
Francisco Gomes, e conceder-lhes o registro;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Altair Paulo Vieira e
recusar-lhe o registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, em relação ao ato indicado no
item 9.2.:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput e II, da IN/TCU
78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10146-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).