ACÓRDÃO Nº 10144/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10144/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.313/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco Clayton Gomes de Lima (333.***.***-15).
4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Francisco Clayton Gomes de
Lima e, excepcionalmente, conceder-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que dê ciência desta
deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, informando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos
valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10144-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).