ACÓRDÃO Nº 10143/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10143/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.639/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Asa Rent a Car Locação de Veiculos Eireli (07.005.206/0001-53).
3.2. Responsáveis: Adriano Antônio de Lucena (765.***.***-04); Rerivaldo de
Amarantes (050.***.***-05).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Elton Araújo de Freitas (OAB-PE 38029), representando
Asa Rent a Car Locação de Veiculos Eireli; Carlos José Carneiro Neto (OAB-PE 46525),
Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB-PE 26965) e outros, representando Adriano
Antônio de Lucena e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação pertinente ao
pregão eletrônico 3/2023, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de Pernambuco.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao interessado e ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco;
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10143-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).