ACÓRDÃO Nº 10142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10142/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.971/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Elizabeth Paula Leite Lopes (308.***.***-87).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Falcete (OAB/DF 45.066), Ophir Filgueiras
Cavalcante Júnior (OAB/DF 38.000) e outros, representando Elizabeth Paula Leite Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262
do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. rever de ofício o acórdão 6580/2022-1ª Câmara e considerar ilegal o ato
de aposentadoria da Sra. Elizabeth Paula Leite Lopes e conceder-lhe, excepcionalmente, o
registro, com fulcro no inc. II, art. 7º da Resolução TCU 353/2023;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que
dê ciência desta deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação deste acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da
devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não
sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10142-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).