ACÓRDÃO Nº 10141/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10141/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.281/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária (00.532.332/0001-17).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, relativa a recursos repassados pela
União, por meio do convênio 01.06.1020.00 (registro Siafi 576610), celebrado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Associação Nacional de
Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Nacional de Trabalhadores em
Empresas de Autogestão e Participação Acionária, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data do seu efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992
c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/12/2006 .172.000,00
. .29/1/2007 .145.999,08
. .27/1/2009 .211.500,00
9.3. aplicar à Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, à Financiadora de Estudos e Projetos e à Associação Nacional de
Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10141-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).