ACÓRDÃO Nº 10140/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10140/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.635/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Silvana Cláudia Felipe dos Santos (932.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a
Silvana Cláudia Felipe dos Santos, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
71, III, da Constituição Federal/1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II,
260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno/TCU e na Súmula TCU 106, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Silvana Cláudia Felipe dos
Santos, concedendo-lhe registro excepcional;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o ajuste nos proventos da interessada, com base na memória de
cálculo constante do Anexo III da instrução de peça 4;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento;
9.3.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação,
ter sido Silvana Cláudia Felipe dos Santos comunicada desta decisão.
9.4. comunicar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 4.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10140-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.