ACÓRDÃO Nº 10139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10139/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.610/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Olavo Bentes David (223.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a Olavo
Bentes David, ex-servidor da Advocacia-Geral da União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Olavo Bentes
David, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Advocacia-Geral da União que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o ajuste nos proventos do interessado, com base na memória de
cálculo constante do Anexo III da instrução de peça 4;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento.
9.3.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação,
haver sido Olavo Bentes David comunicado dos termos desta decisão.
9.4. comunicar os termos desta deliberação à Advocacia-Geral da União,
encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 4.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10139-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.