ACÓRDÃO Nº 10134/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10134/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.282/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: Nadiel Serrão do Nascimento (273.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Itapiranga/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM),
representando Nadiel Serrão do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Nadiel Serrão do Nascimento, ex-prefeito de Itapiranga/AM, devido
à ausência de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos
repassados pela União ao referido município, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, no exercício de 2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Nadiel Serrão do Nascimento, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2015 .7.000,00
. .11/3/2015 .7.000,00
. .16/6/2015 .28.000,00
. .7/7/2015 .7.000,00
. .14/9/2015 .21.000,00
. .26/10/2015 .7.000,00
. .12/11/2015 .7.000,00
. .14/12/2015 .7.050,00
. .6/1/2015 .6.000,00
. .23/3/2015 .6.000,00
. .14/5/2015 .6.000,00
. .15/5/2015 .8.000,00
. .19/5/2015 .4.000,00
. .8/6/2015 .6.000,00
. .7/7/2015 .6.050,00
. .7/8/2015 .6.000,00
. .14/9/2015 .10.000,00
. .16/9/2015 .2.050,00
. .26/10/2015 .6.000,00
. .12/11/2015 .6.000,00
. .14/12/2015 .6.000,00
. .6/1/2015 .8.200,00
. .27/2/2015 .8.200,00
. .23/3/2015 .8.200,00
. .7/7/2015 .20.000,00
. .8/7/2015 .24.050,00
. .14/9/2015 .33.300,00
. .12/11/2015 .25.100,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Amazonas e ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10134-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.