ACÓRDÃO Nº 10133/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10133/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.013/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Marcelo José Ribeiro dos Santos (474.***.***-25).
3.2. Recorrente: Marcelo José Ribeiro dos Santos (474.***.***-25).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: João Cardoso Alves (12.537/OAB-RN), representando
Marcelo José Ribeiro dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 556/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr.
Marcelo José Ribeiro dos Santos;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 556/2024-1ª Câmara;
9.4. determinar à AudPessoal que providencie o lançamento, no quadro "Mapa
de Tempo" do formulário e-Pessoal 47820/2021, o tempo ficto obtido judicialmente pelo
interessado;
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à entidade de origem.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10133-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.