ACÓRDÃO Nº 10124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10124/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.032/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Heloisa dos Santos (817.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Heloisa
dos Santos, recusando seu registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída a
decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária na
base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo da
interessada:
9.2.1.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Heloisa dos Santos, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da
presente concessão, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que novo
ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10124-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.