ACÓRDÃO Nº 10121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10121/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.849/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: America Seroa da Motta (027.***.***-68); Maria Claudia da
Silva Vater da Costa Fiori (755.***.***-91); Regina Maria Motta Vater Lundberg
(108.***.***-49); Suely Pereira Coutinho (036.***.***-04); Teresa Cristina da Motta Vater
(030.***.***-00); Vera Maria da Silva Vater (439.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00); Vera Maria
da Silva Vater (439.***.***-15).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Breno Santos (48.318/OAB-DF), representando Vera
Maria da Silva Vater.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
contra o Acórdão 8.034/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro aos atos
inicial e de reversão da pensão militar instituída pelo sr. João Vater,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Comando da
Aeronáutica e pela sra. Vera Maria da Silva Vater para, no mérito, dando provimento ao
primeiro e parcial provimento ao segundo, considerar correto o cálculo do benefício com
base na retribuição do posto de Major-Brigadeiro;
9.2. manter a negativa de registro dos atos, bem assim as demais disposições
do Acórdão 8.034/2022-1ª Câmara, em face da acumulação irregular de benefícios por
parte das sras. Suely Pereira Coutinho, Teresa Cristina da Motta Vater e Vera Maria da
Silva Vater;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10121-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.