ACÓRDÃO Nº 10119/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10119/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.299/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Emília Braga de Amorim (017.***.***-06); Maria Luíza
Vaz Martins (045.***.***-02); Maria Teixeira Pessin (451.***.***-34); Paula Fabiana
Neves Aragão (038.***.***-83); Zélia Maria da Silva Rêgo (703.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por ex-
servidores da Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e na
Resolução TCU 353/2023, art. 7º, § 2º, em:
9.1. considerar legais as concessões de pensão em favor das sras. Maria Emília
Braga de Amorim, Maria Luíza Vaz Martins e Zélia Maria da Silva Rêgo e determinar o
registro dos respectivos atos;
9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de interesse da sra. Paula Fabiana
Neves Aragão, filha maior da sra. Erinelda Mendes Neves;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela sra. Paula Fabiana Neves Aragão, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante legal da
sra. Paula Fabiana Neves Aragão e faça juntar o comprovante de notificação nos quinze
dias subsequentes;
9.4.2. suspenda o pagamento de proventos à sra. Paula Fabiana Neves Aragão
efetuado com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sendo certo que a
concessão poderá prosperar nos moldes estipulados na EC 70/2012;
9.4.3. no prazo de quinze dias, adeque o pagamento dos proventos da sra.
Maria Luíza Vaz Martins às disposições contidas na EC 70/2012 e emita ato de alteração
de fundamento legal da pensão civil instituída pelo sr. José Maria Martins nos quinze dias
subsequentes;
9.4.4. convoque, no prazo de quinze dias, as sras. Zélia Maria da Silva Rêgo e
Maria Teixeira Pessin para que escolham o benefício previdenciário sobre o qual será feita
a glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
9.4.5. informe a esta Corte, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas para
dar cumprimento ao comando constitucional citado no subitem anterior.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10119-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.