ACÓRDÃO Nº 10118/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10118/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.294/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Álvaro Castro Pereira (226.***.***-20).
3.2. Recorrente: Álvaro Castro Pereira (226.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Paulo Victor Alves Maneco (13.867/OAB-PI),
representando Álvaro Castro Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 4.624/2024-1ª Câmara, que negou o registro da aposentadoria do sr. Álvaro
Castro Pereira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Álvaro Castro
Pereira e, no mérito, acolhê-los;
9.2. alterar, em consequência, a redação do subitem 9.3.1 do Acórdão
4.624/2024-1ª Câmara, de modo que, onde se lê "motivada pela incorporação de 2/10 da
função comissionada FC-1 após a edição da Lei 9.624/1998", leia-se "motivada pela
incorporação em excesso de 1/10 da função comissionada FC-1 após a edição da Lei
9.624/1998";
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10118-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.