ACÓRDÃO Nº 10117/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10117/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.059/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antônio Venerando da Silva (375.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidor do Ministério Público Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1 considerar ilegal a aposentadoria do sr. Antônio Venerando da Silva;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3 determinar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. dê ciência desta deliberação ao sr. Antônio Venerando da Silva no prazo
de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora
impugnado no prazo de quinze dias;
9.4. determinar à AudPessoal que verifique, em procedimento fiscalizatório
próprio, a metodologia utilizada pelo Ministério Público Federal para o cálculo dos
"quintos"/"décimos" de seus servidores e a sua adequação às disposições legais.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10117-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.