ACÓRDÃO Nº 10115/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10115/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.475/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Maria Braide Nogueira da Gama (113.***.***-49);
Centro de Controle Interno do Exército; Dolores Maria Nunes Fernandes (018.***.***-15);
José Carlos Braide Nogueira da Gama (113.***.***-49); Lea Maria Bezerra de Menezes de
Lima (174.***.***-34); Maria Berenice Braide Nogueira da Gama (097.***.***-68); Maria
Berenice Braide Nogueira da Gama (097.***.***-68); Maria Elizabeth Nogueira da Gama
Rocha (202.***.***-91); Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota (134.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Ana Maria Braide Nogueira da Gama (113.***.***-49); Maria
Elizabeth Nogueira da Gama Rocha (202.***.***-91); Teresa Lenice Nogueira da Gama
Mota (134.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota;
Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE),
representando Ana Maria Braide Nogueira da Gama; Andrei Barbosa de Aguiar
(19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Maria Elizabeth
Nogueira da Gama Rocha; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Ubiratan Diniz de
Aguiar (3.625/OAB-CE) e outros, representando Maria Berenice Braide Nogueira da Gama.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pelas Sras. Ana Maria Braide Nogueira da
Gama, Maria Elizabeth Nogueira da Gama Rocha e Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota
ao Acórdão 7.035/2024-1ª Câmara, que julgou pedido de reexame anteriormente
interposto contra o Acórdão 8.690/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de pensão
militar emitido no âmbito do Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer dos embargos de declaração
opostos, para, no mérito, rejeitá-los.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10115-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.