ACÓRDÃO Nº 10113/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10113/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.963/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Herminia Pfeilsticker Gonçalves de Oliveira (385.***.***-53).
3.2. Recorrente: Herminia Pfeilsticker Gonçalves de Oliveira (385.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Herminia Pfeilsticker Goncalves de Oliveira contra o Acórdão
1.806/2022 -TCU-Primeira Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado
ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.806/2022-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Herminia
Pfeilsticker Gonçalves de Oliveira, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos
do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do
presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE
638.115/CE; e
9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Herminia Pfeilsticker
Gonçalves de Oliveira e ao Tribunal Superior do Trabalho.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10113-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.