ACÓRDÃO Nº 10111/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10111/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.997/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando (552.***.***-97).
3.2. Recorrente: Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando (552.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
do Sr. Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando interposto contra o Acórdão
18.219/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 18.219/2021-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Frederico
Augusto Teixeira da Rocha Orlando e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que, a despeito da chancela
de ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas
ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por
decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0/DF, ajuizado pela ANAJUSTRA junto à 7ª Vara Federal Civil da
SJDF;
9.4.2. não é necessário emitir novo ato em nome do interessado;
9.4.3 o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10111-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.