ACÓRDÃO Nº 10107/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10107/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.437/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa Espaco de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
4. Órgãos/Entidades: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (Extinto); Secretaria -Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na
execução do Convênio 62/2008, firmado entre o MTE e o Instituto Epa - Espaço de
Produção ao Desenvolvimento Sustentável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e o
Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão
e do Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2009 .300.200,00
. .21/1/2010 .300.200,00
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão e
ao Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10107-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.