ACÓRDÃO Nº 10095/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10095/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.805/2022-9.
1.1. Apenso: 020.845/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Dalva Santos Melo (246.***.***-87).
3.2. Recorrente: Dalva Santos Melo (246.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Dalva Santos Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Dalva Santos Melo contra o Acórdão 1.329/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. remeter os autos à AudPessoal para a adoção dos procedimentos
destinados à revisão de ofício do presente ato de aposentadoria, levando em conta, para
tanto, o que restou apurado neste processo;
9.3. esclarecer que a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
quintos/décimos decorrentes de funções exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, sem
amparo em decisão judicial transitada em julgado, apenas no que diz respeito às parcelas
referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025 (incisos II e III do art. 1º
da Lei 14.523/2023), estando a referida vantagem sujeita à absorção por quaisquer outros
reajustes, incluindo aquele estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
referente ao reajuste de 6% a partir de 1º/2/2023; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10095-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.