ACÓRDÃO Nº 10094/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10094/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.192/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Antônio João - MS (03.567.930/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Antônio João - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (29.921/OAB-PE), representando
Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda. acerca de eventuais irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024, promovido pelo Município de Antônio João/MS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão
1.832/2024-TCU-Plenário;
9.3. determinar ao Município de Antônio João/MS que, no prazo de quinze
dias, a contar da ciência deste Acórdão, promova a anulação do ato que desclassificou a
proposta da empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda. no Pregão Eletrônico 1/2024,
bem como dos atos subsequentes, e retorne à fase do certame imediatamente
anterior;
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Município de Antônio
João/MS; e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10094-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.