ACÓRDÃO Nº 10093/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10093/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.524/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Maria de Pinho Barbosa (269.***.***-87); Centro de
Controle Interno do Exército; Leiza Machado Caetano (731.***.***-34); Maria Hozana
Ataide (000.***.***-70); Maria do Carmo Lacerda Pavao (885.***.***-49); Maria do
Rosario de Paula Marcal (620.***.***-72).
3.2. Recorrente: Ana Maria de Pinho Barbosa (269.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Diane de Morais Rocha (164.675/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Ana Maria de Pinho Barbosa contra o Acórdão 12.560/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, apenas em relação à recorrente,
mantendo-se seus efeitos para as demais interessadas;
9.3. considerar legal o ato de pensão especial emitido em favor da Sra. Ana
Maria de Pinho Barbosa, concedendo-lhe registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10093-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.