ACÓRDÃO Nº 10077/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10077/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.865/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Franio Luiz Nogueira Pinheiro (091.***.***-20).
3.2. Recorrente: Franio Luiz Nogueira Pinheiro (091.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Francisco Erik Sandas Moreira (5.334/OAB-AC), Floriano
Edmundo Poersch (654/OAB-AC) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 6.228/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
do Sr. Franio Luiz Nogueira Pinheiro foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e ao Sr. Franio Luiz Nogueira Pinheiro.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10077-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.