ACÓRDÃO Nº 10074/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10074/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.236/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Gerlasio Martins de Loiola (894.***.***-20) e Município de
Forquilha - CE (07.673.106/0001-03).
4. Órgão: Município de Forquilha/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ahiram Marinho Freitas (18.119/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em desfavor do Sr. Gerlásio Martins de Loiola, em razão da não
comprovação do regular emprego dos recursos repassados pela União à referida
municipalidade, durante o exercício de 2014, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), cujo objeto é o custeio de ações e projetos no âmbito do Programa de
Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU em favor do Sr. Gerlásio Martins de Loiola e do Município de
Forquilha - CE, nos termos dos artigos 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022; e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10074-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.