ACÓRDÃO Nº 10069/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10069/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.201/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Domingos Sávio Maximiano Roberto (202.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso
1855/2011, firmado com o Município de Princesa Isabel/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Domingos Sávio Maximiano Roberto, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Sávio Maximiano Roberto,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir discriminada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da
respectiva data de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao FNDE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/11/2017 .68.093,25
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Domingos Sávio Maximiano Roberto, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10069-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.