ACÓRDÃO Nº 10068/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10068/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.089/2022-2.
1.1. Apenso: 006.249/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.***.***-28);
Construtora Oliveira Fagundes Ltda - Me (07.163.455/0001-77); Wilson de Oliveira Leite
(040.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia, em
razão, principalmente, da omissão no dever de prestar contas das despesas
correspondentes à 3ª e última parcela do Termo de Compromisso 91/08;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis a Construtora Oliveira Fagundes Ltda. - ME e Wilson de
Oliveira Leite, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa de Claudir Terence Lessa Lopes de
Oliveira;
9.3. julgar irregulares as contas Construtora Oliveira Fagundes Ltda. - ME e
Wilson de Oliveira Leite, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das respectivas datas
de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU),
o recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional da Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .10/7/2012 .219.972,78
9.4. julgar irregulares as contas de Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei;
9.5. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data desta deliberação até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor
. .Construtora Oliveira Fagundes Ltda. - ME .140.000,00
. .Wilson de Oliveira Leite .320.000,00
9.6. aplicar ao responsável Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, a multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.8. dar ciência aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, e à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10068-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.