ACÓRDÃO Nº 10067/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10067/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.040/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Laser Empreendimentos Ltda. (04.981.785/0001-81); Raimundo
Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20); Robson Machado Caldas (696.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Bruno Mendes (44.498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64.320/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Raimundo Nonato Abraão Baquil e da
empresa Laser Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, dando-lhes quitação plena;
9.2. dar ciência da deliberação aos interessados.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10067-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.