ACÓRDÃO Nº 10066/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10066/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.041/2022-0.
1.1. Apenso: 028.880/2019-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Artur Lopes da Silva Filho (208.***.***-53); Companhia de
Saneamento de Alagoas - Casal (12.294.708/0001-81); José Gildo Rodrigues Silva
(021.***.***-53); Maria Aparecida Ferreira Rodrigues Silva (049.***.***-91); Município
de Poço das Trincheiras/AL (12.259.040/0001-31).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB/AL 6.430),
representando Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, relativa ao
convênio 980/2003 (Siafi 489309), firmado entre a Funasa e o município de Poço das
Trincheiras/AL.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o município de Poço das
Trincheiras/AL, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. ordenar, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, a realização de
diligência ao município de Poço das Trincheiras/AL e à Companhia de Saneamento de
Alagoas (Casal), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta
deliberação, encaminhem a este Tribunal as seguintes informações:
9.2.1. se foram concluídas as obras das adutoras do sistema de abastecimento
de água do povoado de Guandu, objeto do convênio 980/2003, e se o referido sistema
está em funcionamento e ofertando água para a população local;
9.2.2. caso a resposta seja negativa, apresentem relatório sobre o estágio em
que as obras se encontram e sobre a viabilidade técnica e financeira de sua conclusão,
com o cronograma previsto para entrada em operação do sistema de abastecimento de
água, de forma regular e efetiva.
9.3. enviar cópia deste acórdão à Companhia de Saneamento de Alagoas, ao
município de Poço das Trincheiras/AL e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
de Alagoas;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10066-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).