ACÓRDÃO Nº 10065/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10065/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.865/2018-4
1.1. Apenso: 002.360/2018-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério das Relações Exteriores.
3.1. Responsáveis: Daniel Spíndola Cutrim (001.***.***-22); Domiciano
Avelino de Cirqueira (055.***.***-15); Evaldo Luiz Borges (144.***.***-20); Francisco
Dias Xavier (066.***.***-20); JLE Comércio, Representação e Serviços Ltda.
(02.183.863/0001-77); José Evando de Amorim (306.***.***-91); Sônia Regina Guimarães
Gomes (289.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Felipe Dalleprane Freire de Mendonça (48.570/OAB-
DF), Kreisky Kedrova Nascimento Dalleprane de Mendonca (47.838/OAB-DF) e outros,
representando José Evando de Amorim e a JLE Comércio, Representação e Serviços Ltda.;
Claudinei da Silva Martins (56.174/OAB-DF) e Egídio Pereira Gandra (54.374/OAB-DF),
representando Domiciano Avelino de Cirqueira; Matheus Schianqui Gonçalves Abílio
(27.081/OAB-DF), Antônio Emídio Ferreira Neto (55.605/OAB-DF) e outros, representando
Daniel Spíndola Cutrim; Ueren Domingues de Sousa (26.687/OAB-DF), representando
Evaldo Luiz Borges; Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e Gladys Terezinha Reis
do Nascimento (13.022/OAB-DF), representando Sônia Regina Guimarães Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações
Exteriores (Sgex/MRE) em razão de irregularidades na execução do Contrato DSG/MRE
15/2009,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Paulino Franco de Carvalho Neto
(500.***.***-04) e José Augusto Silveira de Andrade Filho (151.***.***-04);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de José Evando de Amorim, sócio-proprietário da empresa JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda., Francisco Dias Xavier, Domiciano Avelino de Cirqueira,
Evaldo Luiz Borges, Sônia Regina Guimarães Gomes e de Daniel Spíndola Cutrim e
condená-los em solidariedade com a empresa JLE Comércio, Representação e Serviços
Ltda. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados
a partir das datas discriminadas até as datas de recolhimento, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
9.2.1 responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda., Francisco Dias Xavier e Domiciano Avelino de
Cirqueira:
. .Valor original (R$) .Data
. .18.619,59 .11/2/2010
. .17.904,72 .10/3/2010
. .17.934,28 .14/4/2010
9.2.2 responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda., Francisco Dias Xavier, Domiciano Avelino de Cirqueira,
Sônia Regina Guimarães Gomes e Daniel Spíndola Cutrim:
. .Valor original (R$) .Data
. .7.988,58 .27/9/2010
. .14.856,01 .11/11/2010
. .25.905,59 .28/9/2011
9.2.3. responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda. e Domiciano Avelino de Cirqueira:
. .Valor original (R$) .Data
. .4.263,59 .6/10/2009
9.2.4. responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda., Domiciano Avelino de Cirqueira, Sônia Regina Guimarães
Gomes e Daniel Spíndola Cutrim:
. .Valor original (R$) .Data
. .18.882,80 .23/8/2011
. .1.013,80 .20/10/2010
9.2.5. responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda. e Francisco Dias Xavier:
. .Valor original (R$) .Data
. .2.911,72 .13/8/2009
. .7.953,85 .23/10/2009
. .7.413,28 .11/11/2009
. .3.584,70 .30/11/2009
. .21.860,28 .30/12/2009
. .3.648,00 .14/4/2010
. .22.120,59 .14/5/2010
9.2.6. responsáveis solidários: José Evando de Amorim, JLE Comércio,
Representação e Serviços Ltda., Francisco Dias Xavier, Evaldo Luiz Borges, Sônia Regina
Guimarães Gomes e Daniel Spíndola Cutrim:
. .Valor original (R$) .Data .Valor original (R$) .Data
. .12.501,91 .14/7/2010 .46.715,78 .21/12/2010
. .33.675,58 .4/8/2010 .44.416,14 .16/2/2011
. .30.000,02 .25/8/2010 .47.014,76 .24/3/2011
. .29.445,66 .16/8/2010 .47.098,95 .13/4/2011
. .21.295,23 .27/9/2010 .94.012,83 .12/7/2011
. .28.425,85 .20/10/2010 .46.216,64 .14/11/2011
. .21.700,99 .11/11/2010 .8.990,55 .22/12/2011
. .40.068,05 .23/11/2010 .15.403,35 .2/1/2012
9.3. aplicar, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multas nos valores abaixo especificados, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão
até as de recolhimento se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor
. .JLE Comércio, Representação e Serviços Ltda. .56.000,00
. .José Evando de Amorim .56.000,00
. .Francisco Dias Xavier .52.000,00
. .Domiciano Avelino de Cirqueira .48.000,00
. .Sônia Regina Guimarães Gomes .44.000,00
. .Daniel Spíndola Cutrim .44.000,00
. .Evaldo Luiz Borges .36.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. informar o teor desta deliberação ao Ministério das Relações Exteriores
e aos responsáveis.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10065-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.