ACÓRDÃO Nº 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10063/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.368/2015-3.
1.1. Apensos: 033.532/2023-0; 033.536/2023-6; 033.928/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto).
3.2. Responsáveis: Antônio Augusto de Araujo Filho (CPF: 113.***.***-53);
Breno Einstein Figueiredo (CPF: 323.***.***-78); Marcia Regina Sartori Damo (CPF:
526.***.***-87).
3.3. Recorrente: Breno Einstein Figueiredo (CPF: 323.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araponga/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luis Irapuan Campelo Bessa Neto (OAB/SC 41.393),
Edinando Luiz Brustolin (OAB/SC 21.087) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Breno Einstein Figueiredo contra o Acórdão 4.520/2020-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, reconhecer a
prescrição e tornar sem efeito os itens 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido;
9.2. arquivar as contas dos responsáveis Sr. Breno Einstein Figueiredo (CPF:
323.***.***-78) e Sra. Marcia Regina Sartori Damo (CPF: 526.***.***-87), com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU-344/2022; e
9.3. notificar da presente decisão o recorrente, a interessada (Sra. Marcia
Regina Sartori Damo) e o órgão que sucedeu o extinto Ministério do Desenvolvimento
Regional.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10063-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.