ACÓRDÃO Nº 10059/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10059/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.663/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de
declaração em recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Derivaldo Romão dos Santos (381.***.***-68); PB
Construções e Serviços Eireli (11.209.767/0001-41).
3.3. Recorrente: Derivaldo Romão dos Santos (381.***.***-68).
4. Entidade: Município de Pedras de Fogo/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gustavo Falcão Cabral Romão (OAB/PB 27.909) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, na presente fase, tratam de
embargos de declaração opostos por Derivaldo Romão dos Santos contra o Acórdão
4.580/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. receber a peça 203 como mera petição, sem efeito suspensivo, e negar
a ela seguimento, em razão do caráter protelatório e inadequado, nos termos do art.
278, § 4º, do Regimento Interno/TCU e art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. aplicar, com fulcro art. 1.026, § 2º, do CPC, multa ao Sr. Derivaldo
Romão dos Santos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos
do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente;
9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c
o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho
protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de
qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;
9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como
recurso expedientes apresentados pelo Sr. Álvaro Aires da Costa em desacordo com este
acórdão;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a
notificação;
9.6. notificar o responsável desta deliberação.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10059-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.