SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.405, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.405, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3302.10.00
Mercadoria: Aroma natural de fumaça, constituído por água e substâncias
aromáticas (solução) extraídas da fumaça gerada pela combustão controlada de madeira;
utilizado para conferir aroma de "defumado" na fabricação ou no preparo de alimentos;
apresentado em frasco plástico tipo spray contendo 150 ml; denominado comercialmente
como "fumaça líquida".
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 11, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara alfandegado o terminal de passageiros do
Aeroporto Internacional Marechal Rondon em Várzea
Grande-MT.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo em
vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que
consta do processo administrativo nº 10265.311535/2024-31, declara:
Art. 1º Alfandegado o terminal de passageiros do Aeroporto Internacional
Marechal Rondon em Várzea Grande-MT, localizado na Avenida Governador João Ponce de
Arruda, s/n, Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, coordenadas geográficas Latitude:
-15.65114° e Longitude: -56.12035°, administrado pela empresa SPE CONCESSIONARIA
AEROESTE AEROPORTOS S.A., CNPJ nº 34.331.544/0001-58, para realizar as seguintes
operações previstas no parágrafo 1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022:
I entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II transbordo, baldeação, redestinação e passagem de mercadorias ou bens
procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
III embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 2º O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa SPE
CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., CNPJ nº 34.331.544/0001-58, que teve a si
outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos
serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº
002/ANAC/2019-Centro-Oeste, assinado em 3 de setembro de 2019, a qual assumirá a
condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Cuiabá-MT, a qual compete estabelecer as normas complementares que se
fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à
avaliação permanente das condições de seu funcionamento.
Art. 4º O alfandegamento compreende a área total do terminal de passageiros
de 2.684,12 m², além das áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento,
utilizadas pelas aeronaves em voos internacionais, áreas de carregamento e
descarregamento, embarque e desembarque de aeronaves no transporte internacional,
pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso
às demais áreas e terminal de passageiros internacional.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 6º Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 7º Fica atribuído o código do recinto de nº 1401102.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com eficácia suspensa até a comprovação da
habilitação ao tráfego internacional junto à autoridade competente.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR