SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS POR ATACADISTA.
A pessoa jurídica comerciante atacadista de álcool está sujeita à incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep às alíquotas previstas no inciso II do caput ou no inciso II
do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redução prevista
no Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, no caso do inciso II do § 4º.
ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E
NAS VENDAS. ATACADISTA.
Durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de
2013, os distribuidores e comerciantes atacadistas de álcool sujeitos ao regime de
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquiriram, de produtor,
de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar
créditos das referidas contribuições relativos à aquisição, correspondentes aos valores
devidos pelo vendedor, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 2008.
A Medida Provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, por
meio de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o
§ 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores e comerciantes atacadistas de
álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep quando da aquisição de álcool para revenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA