SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VENDA PARA EMPRESA
COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA DIRETA PARA
EMBARQUE.
Somente o estabelecimento industrial poderá dar saída a produtos adquiridos
por empresas comerciais exportadoras (ECEs), com o fim específico de exportação,
valendo-se da suspensão de IPI autorizada pelo art. 43, inciso V, do RIPI/2010, benefício
que não se aplica na saída de estabelecimento equiparado a industrial.
Para fruição dessa suspensão do IPI, a saída dos produtos deverá ocorrer
diretamente para embarque, por conta e ordem da ECE, sem o que não se configura a hipótese
de aquisição com fim específico de exportação, exceto nos casos de transbordo, baldeação,
descarregamento ou armazenamento dos produtos, quando atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 5º e no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2º; Decreto nº
7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 43, inciso V e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.152, de
2011, art. 2º e art. 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral