ANEXO 1. Empresa: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - CNPJ: 07991107000198 Produto - (Lote): SAL REFINADO IODADO MARCA UNIÃO (01/24); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1623753/24-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo nº 40.CP.0/2024, emitido pelo Laboratório Central do Estado de São Paulo - Instituto Adolfo Lutz. Infringindo o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/11/2024