RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRESS Nº 8.174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Atualização dos valores do anexo I da
Resolução CRESS nº 7752/2023 para o exercício 2025.
O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a disposição do artigo 13,
da Lei 8.662/93 de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos
Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições
compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em
regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos
Regionais;
Considerando os artigos 3º a 11 da Lei 12.514/11, que dispõem sobre as anuidades
das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina
outras providências;
Considerando a Resolução CRESS/MG nº 7752.2023 de 29 de dezembro de 2023,
que estabelece o valor das anuidades para pessoa física, jurídica e as taxas em seu âmbito de
jurisdição, e determina outras providências e suas atualizações, publicada no Diário Oficial da
União nº 16, de 23 de janeiro de 2024, Seção 1.
Considerando a Resolução CFESS nº 1078 de 04 de outubro de 2024, que altera o
anexo I da Resolução CFESS nº 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas para o
exercício 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro do corrente,
Seção 1;
Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em
Belo Horizonte/MG de 05 a 08 de setembro do corrente ano; Considerando a deliberação da
Assembleia Geral Ordinária realizada em Belo Horizonte no dia 25 de outubro de 2024;
Considerando a aprovação pelo Conselho Pleno deste do CRESS 6ª Região,
realizado nos dias 08 e 09 de novembro do corrente ano; resolve:
Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CRESS nº 7752.2023 para o exercício 2025,
no percentual de 4,00%, conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia
25.10.2024.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025. EXERCÍCIO 2025.
Conforme deliberação do 51º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS
realizado de 5 a 08 de setembro de 2024 em Belo Horizonte e Assembleia Geral Ordinária,
realizada em 25 de outubro de 2024.
CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST