RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNSP Nº 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de
2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967,
torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão
extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos I e IV, e art. 32, incisos I e XVI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
no art. 3º, incisos II e IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art.
2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que
consta do Processo Susep nº 15414.602004/2024-18, resolve:
Art. 1º A Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 48. .............................................................
...........................................................................
Parágrafo único. A data final para implementação do compartilhamento de
dados pessoais e de serviços previstos nos incisos II e III do caput não poderá ultrapassar
30 de junho de 2025. " (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente