RESOLUÇÃO CNSP Nº 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNSP Nº 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a classificação de planos de seguros e
de previdência complementar aberta como
sustentáveis, a ser observada pelas sociedades
seguradoras e entidades abertas de previdência
complementar.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna
público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão
extraordinária realizada em 27 de novembro de 2024, com fulcro no disposto no art. 32,
incisos I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos arts. 5º, 73 e 74 da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e considerando o que consta do
Processo Susep nº 15414.607601/2024-39, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes a serem observadas pelas
sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar - EAPCs para a
classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como
sustentáveis.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução se aplicam inclusive aos
contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente Resolução, consideram-se:
I - benefícios climáticos físicos: resultados positivos ou vantagens que resultam
da implementação de ações, políticas, tecnologias ou práticas que contribuem para evitar
ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes ou
severas, ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a
mudanças em padrões climáticos;
II - benefícios climáticos de transição: resultados positivos ou vantagens que
resultam da implementação de ações, políticas, tecnologias ou práticas que contribuem
para o processo de transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de
gases do efeito estufa é reduzida ou compensada, e os mecanismos naturais de captura
desses gases são preservados;
III - benefícios ambientais: resultados positivos ou vantagens que resultam da
implementação de ações, políticas, tecnologias, pesquisas científicas ou práticas que
contribuem para evitar ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados à
degradação do meio ambiente, incluindo o uso excessivo de recursos naturais; e
IV - benefícios sociais: resultados positivos ou vantagens que resultam da
implementação de ações, políticas, tecnologias, pesquisas científicas ou práticas que
contribuem para evitar ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados à violação de
direitos e garantias fundamentais, ou a atos lesivos a interesse comum.
Art. 3º As sociedades seguradoras somente poderão classificar um seguro como
sustentável e usar, na denominação do plano e em seu material de comercialização e
publicidade, referências a fatores climáticos, ambientais e sociais, tais como "ESG", "ASG",
"ambiental", "verde", "social" ou "sustentável", se as coberturas oferecidas, ou bens,
direitos ou garantias segurados, forem capazes de gerar benefícios climáticos, físicos ou de
transição, ambientais ou sociais aos segurados, aos beneficiários ou à sociedade civil.
Art. 4º As sociedades seguradoras e EAPCs somente poderão classificar planos
com cobertura por sobrevivência de seguros de pessoas e de previdência complementar
aberta como sustentáveis, e usar, na denominação do plano, e em seu material de
comercialização e publicidade, referências a fatores climáticos, ambientais e sociais, tais
como "ESG", "ASG", "ambiental", "verde", "social" ou "sustentável", se todos os
correspondentes Fundos de Investimento Especialmente Constituídos - FIEs em que
estejam aplicados os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC)
seguirem a regulação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM para classificação de
fundos com essa mesma temática.
Art. 5º É vedado às sociedades seguradoras e às EAPCs usarem qualquer
expressão que possa induzir o proponente, o segurado ou o participante a erro quanto ao
caráter sustentável dos planos de seguros e de previdência complementar aberta
comercializados nos termos desta Resolução.
Art. 6º A classificação do plano como sustentável deverá ser realizada a partir
de metodologias, princípios ou diretrizes amplamente reconhecidos.
Art. 7º O regulamento e as condições contratuais dos planos de que tratam os
arts. 3º e 4º devem estabelecer:
I - quais os benefícios climáticos, ambientais ou sociais esperados, e os
indicadores utilizados para sua verificação e mensuração;
II - o público alvo e sua adequação às coberturas oferecidas; e
III - quais metodologias, princípios ou diretrizes são seguidas para a classificação
do plano, conforme sua denominação.
Art. 8º A classificação de planos de seguros e de previdência complementar
aberta como sustentáveis deve ser objeto de acompanhamento anual pela auditoria
interna das sociedades seguradoras e das EAPCs.
Art. 9º Compete ao diretor designado como responsável técnico a adequação
dos planos de seguros e de previdência complementar aberta classificados como
sustentáveis ao que dispõe esta Resolução.
Art. 10. O registro do plano de seguro e de previdência complementar aberta na
Susep deverá indicar a sua classificação como sustentável, nos termos desta Resolução.
Art. 11. A classificação, comercialização e manutenção de produtos em
desacordo com esta Resolução sujeitará as sociedades seguradoras e as EAPCs às sanções
administrativas cabíveis.
Art. 12. Fica a Susep autorizada a expedir normas e orientações
complementares à implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente