RESOLUÇÃO CFC Nº 1.743, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.743, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o art. 1º da Resolução CFC nº 1.701, de
2023.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução CFC nº 1.701, de 17 de agosto
de 2023, publicada em 24 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito dos Conselhos de Contabilidade as
Portarias AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024, e nº 93, de 4 de novembro
de 2022, que dispõem sobre os planos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-meio e
fim de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC
nº 1.701, de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 19 de novembro de 2024.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho
Em exercício