RESOLUÇÃO Nº 222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Emite o Certificado de Avaliação da
Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH - da
obra de duplicação do Eixão das Águas, situada no
município de Nova Jaguaribara/CE.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA,
em sua 921ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2024, com
fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do
Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro
de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.004855/2024, resolve:
Art. 1º Emitir ao Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos
Hídricos - SRH/CE, inscrita no CNPJ nº 11.821.253/0001-42, este Certificado de Avaliação da
Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente à obra de duplicação do Eixão das
Águas, no município de Jaguaribara, no Estado do Ceará, com as finalidades de abastecimento
público, irrigação e indústria, tendo o empreendimento as seguintes características: 1_MEC_28_001
Parágrafo único. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria dos
Recursos Hídricos - SRH/CE, deverá comunicar à ANA o término da construção e o
início da operação do empreendimento certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se
refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade hídrica
e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas
para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais
cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros
órgãos ou entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO 1_MEC_28_002
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução
ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos
de recursos hídricos de:
Nº 2.904 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, Córrego das Pitangueiras, Município
de Andradas/MG, Reservatório.
Nº 2.905 - PAULO FERNANDO DADALTO, Rio Mucuri, Município de NOVA VIÇOSA/BA, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J.M. NEVES