RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, para declaração de interesse social para fins
de criação de Projeto de Assentamento e para
regularização fundiária de ocupações rurais.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança
Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo
Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de
2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara
Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de 4.329,51 ha (quatro mil, trezentos e vinte
e nove hectares e cinquenta e um ares) de áreas remanescentes de destinação de gleba
pública federal, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para
declaração de interesse social para fins de criação de assentamento na modalidade de
projeto de assentamento federal.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 127.993,80 ha (cento e vinte e sete mil,
novecentos e noventa e três hectares e oitenta ares), de áreas remanescentes de
destinação de glebas públicas federais para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária, nos
termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, uma vez que não houve manifestação
de interesse dos outros órgãos.
Art. 3º Recomendar à SPU, a emissão de Portarias de Declaração de Interesse
do Serviço Público - PDISP sobre a gleba pública federal objeto do art. 1º desta Resolução,
visando garantir a integralidade da área e a segurança jurídica do processo de destinação
até sua conclusão, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, quando couber.
Art. 4º Recomendar ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no
Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24
de dezembro de 2020.
Art. 5º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 07/2024, constante
no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador