REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivoslegais:Leinº9.718,de1998,art.5º,§§3ºe4º-B,incisoIII,Leinº10.637,
de 2002, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 27, inciso XIV, 34.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS POR ATACADISTA.
A pessoa jurídica comerciante atacadista de álcool está sujeita à incidência da
Cofins às alíquotas previstas no inciso II do caput ou no inciso II do § 4º do art. 5º da Lei
nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redução prevista no Decreto nº 6.573, de
19 de setembro de 2008, no caso do inciso II do § 4º.
ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E
NAS VENDAS. ATACADISTA.
Durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de
2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Cofins
que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto
para revenda puderam apurar créditos das referidas contribuições relativos à aquisição,
correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 5º
da Lei nº 9.718, de 2008.
A Medida Provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, por
meio de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o
§ 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores e comerciantes atacadistas de
álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da Cofins quando da aquisição
de álcool para revenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA